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No estado de São Paulo, a Portaria CAT 147/12 ↖️ determinou que após julho de 2015 as novas empresas que realizam venda para consumidor final, devem obrigatoriamente optar pelo equipamento SAT. |
| Note |
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Em alguns estados brasileiros existem estudos para também implementarem a obrigatoriedade do SAT. No Ceará (CE) a utilização do SAT já foi autorizada, dessa forma o estabelecimento comercial que vende diretamente para consumidor final pode optar entre NFC-e ou SAT. |
| Note |
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Para as empresas registradas antes dessa data, permanece a obrigatoriedade da utilização do ECF ↖️, porém quando o equipamento completar cinco anos após a data da primeira lacração, deverá ser substituído pelo SAT. Essa regra não se aplica aos postos de combustíveis, que tiveram que trocar o ECF pelo SAT em janeiro de 2017. |
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