De acordo com a Lei nº 14.534/2023, novos cadastros e renovações de Documentos de Cidadãos Brasileiros serão emitidos com o CIN (Carteira de Identidade Nacional).
Desse modo, agora nas Receitas do SNGPC, habilitamos essa opção para que, tanto antigos como novos cadastros, possam ser realizados no lançamento da receita no sistema.
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